Direito
ao aborto: por uma legislação sem restrições
O
ano de 2013 não tem sido fácil para a garantia dos direitos sexuais
e reprodutivos das mulheres. Foram inúmeras as tentativas das forças
conservadoras em violar esses direitos seja através de projetos de
lei como o “Estatuto do nascituro”, seja pela ofensiva em vetar a
lei, sancionada pela presidenta Dilma, que garante atendimento a
vítimas de violência sexual ou ainda pela massificação,
principalmente nas redes sociais, de um discurso “pró-vida”, na
qual a vida da mulher é o menos importante.
Grande
parte desses fatos traz o aborto na centralidade de uma disputa que
deve se intensificar ainda mais em 2014. É forte a possibilidade do
tema voltar à pauta eleitoral graças à conjuntura política que se
mantem refém das forças conservadores em prol de uma
governabilidade.
Nesta
semana em que se aproxima o 28 de setembro, dia latino-americano e
caribenho de luta pela legalização do aborto, é preciso fazer a
reflexão de que o debate sobre o aborto está longe do entendimento
de que o assunto é um direito a ser legalizado e sim, deve ser
tratado como caso de saúde pública, sendo função do estado prover
o aborto seguro e gratuito.
Argumentos
provenientes de valores machistas, misóginos e de uma moral
religiosa impedem que o Brasil avance na legalização do aborto. A
lei que regulamenta o aborto, que data de 1940, ainda é extremamente
restritiva quanto a esse direito, tornando criminosa a mulher (e
apenas a mulher) que pratica o aborto. Há raríssimas exceções. O
direito é concedido apenas em casos em que a vida ou a saúde da mãe
está em risco, em casos em que a gravidez é proveniente de
violência sexual ou quando é comprovado anencefalia (má formação
congênita no cérebro).
Embora
haja tamanha restrição, o aborto é uma realidade no país. A
Pesquisa Nacional do Aborto realizada em 2010 pela Universidade de
Brasília (UnB) revela que uma em cada sete brasileiras entre 18 e 39
anos já realizou ao menos um aborto na vida. Ao menos um quarto
desses procedimentos levam a complicações pós-abortamento que
podem levar as mulheres a ficarem estéreis ou terem a saúde
comprometida por toda a vida. A cada dois dias uma mulher morre no
país decorrente da prática insegura. Muitas dessas mortes não são
contabilizadas nos números da mortalidade materna do país, o que
dificulta uma resposta a nível de políticas públicas para este
indicador.
Experiências
em países como o México e o Uruguai onde a legalização do aborto
é uma realidade, o número de mulheres que morrem caiu
drasticamente. No Uruguai, esse número chegou a zero. Segundo dados
oficiais daquele país, não foi registrada a morte de nenhuma mulher
que abortou de forma regulamentada entre dezembro de 2012 e maio de
2013. É preciso ressaltar que o
aborto não é um método contraceptivo, ele é o último recurso
para se impedir uma gravidez indesejada.
No
Brasil, uma legislação sobre a interrupção voluntária da
gravidez ainda carece de uma ampla e profunda discussão entre a
esfera governamental, o legislativo federal e a sociedade, em
especial as mulheres, detentoras dos corpos e das vidas. Entretanto,
é necessário ficar atentas aos projetos que tramitam no legislativo
sobre o tema.
Há
inúmeros deles que versam sobre a questão do aborto. Esses projetos
podem ser divididos em categorias como: os que propõem aumentar as
restrições atuais, aqueles que querem reduzir as restrições ou
que tratam o aborto de forma acessória. Há aqueles em que o caso é
tratado meramente como uma ação individual, não dando nenhuma
garantia de assistência médica às mulheres. Há ainda projetos
como o “Estatuto do Nascituro” em que o sujeito pleno de direito
é o óvulo fecundado, passando a ter mais direitos do que as
mulheres.
Neste
28 de setembro, é preciso sair às ruas para reafirmar que a luta no
Brasil é por uma legislação que conceda amplos direitos para as
mulheres, separando a sexualidade da reprodução. O aborto tem de
ser uma escolha da mulher, sem que haja qualquer tipo de
constrangimentos e violências de ordem moral, psicológica, ética e
médica recaia sobre elas. Além disso, sobretudo, é preciso parar
essa epidemia de mulheres morrendo em consequência de abortos
clandestinos. É preciso dizer: legalize, é pela vida das mulheres!
